Ultrapassei o limite MEI, e agora? Saiba o que fazer!
Atingiu o limite MEI e está perdido? Nosso guia oferece a solução para você se adaptar!
Você sabia que existe um limite MEI de faturamento anual para se manter nessa categoria? Sobretudo, ao exceder esse limite, alguns problemas podem ser acarretados.
Mas quais são esses problemas? O que acontece se você ultrapassar esse limite? Quais são as consequências e os procedimentos que você deve seguir?
Nós vamos esclarecer todas essas dúvidas neste artigo a fim de ajudar você a andar no caminho certo, sempre em dia com o Fisco. Acompanhe!
Limite MEI: quais são as regras do MEI?
Antes de mais nada, é preciso entender o que é o MEI e quais são as suas regras. Vamos lá?
Em geral, o MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um tipo jurídico simplificado, criado para facilitar a formalização de pequenos negócios.
Os profissionais que se enquadram nessa categoria têm direito a benefícios previdenciários, como:
- aposentadoria;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- entre outros.
Isso se ele pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem um valor fixo conforme a atividade exercida.
Além disso, o MEI tem algumas obrigações, como emitir notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas, entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o mais importante: respeitar o limite MEI de faturamento anual, que é de R$ 81 mil.
Sendo assim, se o profissional não respeitar as regras, será desenquadrado do MEI.
O que acontece ao exceder o limite MEI?
Se você ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, pode ter que mudar para outra categoria, podendo ser ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), entre outras opções.
No entanto, isso dependerá de quanto você excedeu o limite. Existem dois cenários possíveis:
Se você excedeu o limite em até 20%, ou seja, faturou até R$ 97,2 mil no ano, continuará sendo MEI até o final do ano-calendário.
Porém, no ano seguinte, deverá solicitar o desenquadramento do MEI e se enquadrar em outra empresa.
Agora, se você excedeu o limite em mais de 20%, ou seja, faturou mais de R$ 97,2 mil no ano, deverá sair do MEI imediatamente.
Em ambos os casos, você precisará pagar multa, no entanto, se você passou dos 20%, a multa será proporcional ao excesso de faturamento e também aos impostos referentes à nova empresa.
Lembre-se que será preciso notificar a Receita Federal sobre a situação do seu MEI e as providências que deverá tomar.
O que devo fazer após ser notificado pela Receita Federal?
Se você receber uma notificação da Receita informando que ultrapassou o limite de faturamento do MEI, precisará seguir alguns passos:
- Acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento do MEI. Essa solicitação deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do excesso de receita bruta.
- Escolher um novo tipo de empresa para se enquadrar.
- Emitir as guias de pagamento dos impostos referentes à nova empresa. Você deverá pagar os impostos retroativos ao início do ano-calendário em que ocorreu o excesso de faturamento.
- Alterar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e na Prefeitura. É preciso informar a mudança e atualizar os documentos necessários.
Como mudar de MEI para ME?
Foi notificado, e decidiu mudar de MEI para ME?
Além de realizar o procedimento que mencionamos anteriormente — solicitar o desenquadramento do MEI — será preciso identificar se sua atividade é permitida pelo ME, e assim, começar o processo de mudança de empresa.
Ou seja, você precisará optar por um regime tributário e verificar os documentos necessários, da mesma forma que a abertura de uma nova empresa.
Esse processo pode ser um pouco burocrático e trabalhoso. Por isso, é importante contar com o suporte de uma contabilidade que entende do assunto.
Tenha o suporte de uma contabilidade que entende do assunto!
Por fim, se você ultrapassou o limite MEI e precisa mudar para ME, não se preocupe. Nós, da All Blue, podemos te ajudar nessa transição.
Afinal, somos uma contabilidade especializada e temos uma equipe de profissionais qualificados para te orientar em todas as etapas.
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